Objetivo

Este artigo orienta sobre a obrigatoriedade da consulta de empréstimos ativos do Crédito do Trabalhador (eConsignado) antes da realização de qualquer cálculo de rescisão, conforme as novas regras estabelecidas pela Portaria MTE nº 1.115/2026.

Orientações

1. Consulta obrigatória antes da rescisão

Antes de processar qualquer rescisão, é obrigatório verificar se o colaborador possui empréstimos ativos do Crédito do Trabalhador.

1.1- Essa consulta pode ser realizada por dois meios:

1.1.2 - Portal Emprega Brasil

Realizada manualmente pelo empregador, mediante a informação do CPF do trabalhador.

1.1.3- API Dataprev

Consulta automatizada disponível 24 horas por dia, utilizada pelo sistema Tron para importar automaticamente as informações dos contratos de empréstimo.

Importante: Recomenda-se utilizar a consulta automática realizada pelo sistema, garantindo maior agilidade e reduzindo a possibilidade de divergências.

2. Consulta manual no Portal Emprega Brasil

Além da integração automática realizada pelo sistema Tron, o empregador poderá consultar manualmente os dados do trabalhador no Portal Emprega Brasil.

Conforme o passo a passo abaixo:

1- Clique no botão “Crédito do Trabalhador”, em Outros Serviços.

2- Escolha a opção “Extrato de empréstimos" e insira o CPF do trabalhador.

3- Detalhamento por Empréstimos Ativos

• O detalhamento mostra o vínculo trabalhista, a matrícula e o nome do trabalhador, o valor base, o valor máximo de comprometimento (35%) e, para cada empréstimo ativo, a instituição financeira, o valor do empréstimo, as parcelas, a vigência do contrato, o saldo devedor e o percentual de garantia da verba rescisória.