Objetivo
Este artigo fornece instruções detalhadas para que os empregadores possam baixar o Arquivo de Empréstimo Consignado diretamente do Portal Emprega Brasil, garantindo o correto registro e controle dos valores descontados em folha de pagamento.
Legislação
A obrigatoriedade do desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimo consignado está fundamentada nas seguintes normativas:
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003: Autoriza o desconto de prestações de empréstimos em folha de pagamento.
Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025: Altera a Lei nº 10.820/2003 para instituir o Programa Crédito do Trabalhador.
Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025: Regulamenta os procedimentos operacionais do Programa Crédito do Trabalhador.
Orientação
1. Acessar o Portal Emprega Brasil
Acesse o Portal Emprega Brasil – Empregador.
Realize o login com sua conta Gov.br, utilizando CPF e senha.
Após o login, selecione a empresa que deseja representar ou escolha “Empregador Pessoa Física”, conforme o caso.
2. Navegar até a Opção "Crédito do Trabalhador"
No menu principal, clique em “Crédito do Trabalhador”.
3. Acessar "Arquivos de Empréstimos"
Dentro da seção “Crédito do Trabalhador”, selecione “Arquivos de Empréstimos”.
4. Definir Período de Competência
Informe o Ano e Mês desejados para consulta dos dados de empréstimos consignados.
Clique em “Consultar”.
5. Visualizar e Exportar os Dados
As informações dos empréstimos consignados dos trabalhadores serão exibidas na tela.
Você poderá exportar esses dados nos formatos CSV, XLS ou JSON, conforme sua preferência.
Informações Adicionais Importantes
Notificações via DET
Os empregadores são notificados mensalmente, entre os dias 21 e 25, pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) sobre a existência de contratos de empréstimos consignados;
Essas notificações servem como alerta para consultar os dados e realizar os descontos corretamente na folha de pagamento da competência seguinte.
Escrituração no eSocial
Após obter os dados dos empréstimos, o empregador deve lançar as informações nos eventos remuneratórios do eSocial:
S-1200 – Remuneração do Trabalhador;
S-2299 – Desligamento;
S-2399 – Trabalhador sem Vínculo de Emprego/Estatutário;
Utilize uma rubrica cadastrada com natureza 9253 para os descontos de empréstimo consignado;
Os códigos de incidência devem ser preenchidos conforme as orientações específicas do eSocial.
Recolhimento via FGTS Digital
Os valores descontados dos empregados devem ser recolhidos por meio do FGTS Digital, garantindo o repasse correto às instituições financeiras consignatárias.