INSS MEI (Microempreendedor Individual)
5 min
Criado por RAMALIA SANTOS MOURAO em 09/11/2021 10:23
Atualizado por RAMALIA SANTOS MOURAO em 16/11/2021 17:13

Objetivo:
Orientações de como realizar o pagamento do INSS para Microempreendedor Individual.

Orientação:
1. O que é o MEI ?

Conforme o Manual Web Mei, menciona que o Microempreendedor Individual (MEI), como uma modalidade de microempresa, é o pequeno empresário individual que tenha faturamento limitado a R$ 81 mil por ano, que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa e que exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI da Resolução do CGSN nº 140 de 2018. Conforme estabelecido pelo manual, o MEI poderá contratar apenas um empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

2. Envio do Esocial
Como o eSocial é um sistema para prestar informações decorrentes de relação de trabalho, apenas o MEI que contratar empregados estará obrigado a utilizar o sistema, sendo assim aquele que não tiver nenhum empregado registrado não é necessário enviar nenhuma informação ao eSocial, também estará dispensado de apresentar a RAIS e a GFIP, conforme § 13 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.
Apenas os MEI que possuem empregado ou que contrataram trabalhador sem vínculo deverão prestar estas informações ao eSocial. Se o microempreendedor não se enquadra nessas condições, não precisará informar dados neste sistema.
Importante:
Foi  publicado no Diário Oficial da União a Resolução CGSN Nº 161 de 28 de Outubro de 2021que traz a confirmação de alterações para os MEIs a partir da competência  01/2022.

3. O que é o Módulo esocial Web MEI?
As informações de empresas quando enquadradas como Micro Empreendedores Individuais, utilizarão do Módulo eSocial WEB MEI, que  é uma ferramenta destinada à inserção de dados no eSocial, para permitir aos Microempreendedores Individuais o cumprimento das obrigações legais, pois permite a consulta e edição (inclusão, alteração, retificação e exclusão) de eventos transmitidos para o ambiente nacional do eSocial de forma integrada, customizada e sem a necessidade de desenvolver sistemas próprios.
Todas as funcionalidades serão integradas e o empregador encontrará várias facilidades para informar seus dados. Não será necessário criar tabelas de rubricas ou de cargos, pois o próprio eSocial criará essas tabelas internamente no momento de cadastrar um novo trabalhador.

4. O que deve ser enviado?
Os MEIs deverão prestar as informações dos eventos que ocorrerem ao longo do ano de 2019, segundo o calendário estabelecido pelo Comitê Gestor do eSocial. As informações serão prestadas obedecendo as seguintes fases:
Desde 10 de janeiro de 2019 – devem ser informados os dados do próprio MEI;
Desde 10 de abril de 2019 – são informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorreram a partir daí, tais como férias, afastamentos por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão;
Em implementação (data futura ainda não definida) – serão informadas as folhas de pagamento. Somente a partir desta fase o MEI deverá informar a remuneração do seu empregado e o sistema o auxiliará a efetuar os cálculos da contribuição previdenciária, FGTS, e demais encargos a serem recolhidos;
Em implementação (data futura ainda não definida) – substituição da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).
O módulo WEB MEI faz parte do sistema eSocial, seguindo todas as premissas do Manual de Orientação e dos Leiautes do eSocial, disponíveis na documentação técnica.
Importante:
De acordo com a Resolução CGSN N 161 de 28 de Outubro de 2021 ocorreram as seguintes alterações;
Na vigência das competências de 10 a 12/2021:
O DAE do MEI é gerado apenas com Contribuição Previdenciária que vence no dia 20 do mês seguinte,
DAE do MEI é gerado na DCTFWeb ou no Portal Simplificado do eSocial;
FGTS do MEI é declarado e emitida a guia pelo Sefip que vence dia 07 do mês seguinte.
A partir da Competência 01/2022 será da seguinte forma:
DAE do MEI passará a ser gerado com Contribuição Previdenciária e FGTS que vencerá dia 07 do mês seguinte;
DAE do MEI poderá ser gerado tanto no Portal Simplificado do eSocial como também na DCTFWeb.
 

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