Parametrização E Cálculo De Empresa MEI Com Empregado
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Criado por RAMALIA SANTOS MOURAO em 19/07/2021 09:10

Para que o sistema faça os cálculos corretamente para “EMPRESAS MEI COM EMPREGADO” é necessário realizar os seguintes parâmetros conforme (Ato Declaratório Executivo Codac nº 49, de 08/07/2009 – DOU 1 de 10/07/2009):

Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

Declara:

Art. 1º O empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, considerado Microempreendedor Individual (MEI) na forma do § 1º do art. 1º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições prevista no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, na forma do art. 18-C da mesma Lei Complementar, deverá declarar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos abaixo relacionados da seguinte forma:

I – no campo “SIMPLES”, “não optante”;

II – no campo “Outras Entidades”, “0000”; e

III – no campo “Alíquota RAT”, “0,0”.

§ 1º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado o código “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”.

§ 2º A diferença de 20% (vinte por cento) para 3% (três por cento) relativa à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário de contribuição previsto no caput do art 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá ser informada no campo “Compensação” para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS).

Acessar o cadastro de empresas na opção “CADASTROS / EMPRESAS / ABA FOLHA DE PAGAMENTO”.

Na aba “INFORMAÇÕES ADICIONAIS” preencha os campos destacados conforme imagem abaixo:

Cód. Terceiros: deixar em branco.

(%) Ac. Trab. (RAT): informar “0”.

Código GPS: selecionar a opção “2100”.

Na aba “ENQUADRAMENTO” preencha os campos destacados conforme imagem abaixo:

Simples Nacional / Optante: selecione a opção “1 – Não Optante”.

Empresa Enquadrada no MEI: selecione a opção “SIM”.

(%)Alíquota MEI: por padrão é “3,00%”, somente alterar caso a empresa tenha alguma particularidade.

OBS.: O cadastro de empregados e cálculo da “Folha Mensal” não tem nenhuma alteração em vista das demais empresas.

Após realizar o cálculo da folha de pagamento realize o “CÁLCULO DA GPS” através da opção “GUIAS / GPS / CADASTRO GPS”.

Pressione “ENTER” ou duplo clique com o mouse para consultar a guia processada:

INSS Seg. Empregado: Salário Empregado x % INSS = 954,00 x 8% => 76,32

INSS Emp. Empregado: Salário Empregado x 20% INSS CPP = 954,00 x 20% => 190,80

Valor Compensação: 20% INSS CPP x 17% (Diferença de 3% devida pelo MEI) = 954,00 x 17% => 162,18

Valor Total da Guia: INSS Seg. Empregado + INSS Emp. Empregado – Valor Compensação => 104,94

Ao gerar o arquivo e importar para a SEFIP a compensação será processada com sucesso sem necessidade de intervenção manual.

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