13º Salário e a Lei Nº 14.151/2021
2 min
Criado por DEYVID LINHARES em 07/11/2020 10:14
Atualizado por DEYVID LINHARES em 22/11/2021 11:31

Orientação:
A Lei nº 14.151 determina o afastamento de toda empregada gestante de seu ambiente de trabalho enquanto durar o estado de calamidade ocasionado pela pandemia do novo coronavírus, estabelecendo também que a empregada afastada deverá ficar em sua casa à disposição do empregador, laborando de maneira remota, sem prejuízo de sua remuneração.

Tendo em vista que o período trabalhado em home office deverá ser remunerado sem prejuízo, a importância de 13º salário deverá ser pago normalmente.

SEFIP x DCTFWeb
Anteriormente o envio do salário família e salário maternidade era realizado através da SEFIP para compensar o INSS referente ao período afastado ou do cálculo do salário família.

Agora, após entrada da DCTFWeb, não poderá mais ser realizado o envio da SEFIP para compensar estes saldos de Salário Maternidade e Família.

Deve ser feito o reembolso do Salário Família ou Maternidade por meio da PERDCOMP.

PER/DCOMP Web x Programa PER/DCOMP
👉 Se os saldos forem de meses anteriores ao início da DCTFWeb, deverá baixar o aplicativo da PERDCOMP no site da Receita Federal para solicitar o reembolso ou restituição.

👉 Para períodos após o início da DCTFWeb, deve utilizar a PERDCOMP Web do Portal eCac, conforme disposto nos Perguntas e Respostas da DCTFWeb.

Para conferir como realizar essa compensação,
clique aqui e confira.

Este artigo foi útil para você?
Últimos artigos visitados